Decisão unânime, sob relatoria do presidente Nunes Marques, cobre Ceará, Tocantins, Rio de Janeiro, Piauí e Acre. Logística cabe ao Ministério da Defesa, após autorização presidencial.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (27) o envio de Força Federal para reforçar a segurança do primeiro turno das Eleições 2026 em municípios de cinco estados: Ceará, Tocantins, Rio de Janeiro, Piauí e Acre.
A deliberação do Plenário foi unânime e tramitou sob relatoria do presidente da Corte, ministro Nunes Marques. A medida vale para as ações de Garantia da Votação e da Apuração (GVA) no dia 4 de outubro, quando o país escolhe presidente da República, governadores, senadores e deputados.
Os pedidos partiram dos Tribunais Regionais Eleitorais, com manifestação dos governos estaduais. A requisição ocorre quando a Justiça Eleitoral entende que o efetivo policial local não é suficiente para assegurar a normalidade do pleito — em áreas de difícil acesso, terras indígenas, fronteira, conflito agrário ou histórico de violência.
No Ceará, o TRE-CE havia aprovado o reforço para 66 municípios, inclusive Fortaleza. Relatos apresentados no processo estadual mencionam pressão de facções sobre a campanha e pedidos de juízes eleitorais. A Secretaria de Segurança do estado afirmou ter planejamento próprio e não se opôs à cooperação federal.
No Tocantins, o governo estadual sustentou que a Polícia Militar teria condições de atuar sem auxílio extra. O TRE-TO, contudo, apontou insuficiência estrutural, sobretudo em comunidades indígenas e em localidades com histórico de conflito agrário. No Acre, o pedido citou zonas de fronteira, déficit de efetivo e avanço de facções, segundo o governo estadual. No Rio de Janeiro, o reforço federal em eleições é recorrente em áreas conflagradas.
A competência para requisitar Força Federal é privativa do TSE, nos termos do artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), regulamentado pela Resolução-TSE nº 21.843/2004. Aprovado o pedido, a Corte encaminha a solicitação à Presidência da República. Cabe ao Ministério da Defesa o planejamento e a execução da operação.
Até a publicação desta matéria, o TSE ainda não havia divulgado a lista completa e o quantitativo de municípios contemplados fora do Ceará. O segundo turno, se houver, está marcado para 25 de outubro. Novos pedidos ainda podem ser analisados até o pleito.
A Força Federal nas eleições não substitui a polícia ostensiva estadual nem caracteriza intervenção federal na segurança pública. O objetivo declarado pela Justiça Eleitoral é garantir o livre exercício do voto e a regularidade da votação e da apuração.