Determinação do presidente do CJF exige definição do direito e do valor antes da requisição, preserva parcelas incontroversas e prevê análise de pagamentos irregulares.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, assegurar aos contribuintes o direito à restituição ou compensação de ICMS pago indevidamente em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão, tomada no julgamento do EREsp 2057460, dispensa a necessidade de comprovação ou ajuste prévio de créditos eventualmente aproveitados na operação, facilitando […]
Afastamento de 180 dias do desembargador Luiz França Belchior Silva foi determinado pelo ministro Francisco Falcão, por fortes indícios de venda de sentenças
Lançamento do livro “Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – Homenagem ao Ministro Teodoro Silva Santos”. Livro reúne renomados juristas em estudos sobre os desafios contemporâneos do Direito Penal e do Processo Penal
No primeiro semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 37 temas sob o rito dos recursos repetitivos, dos quais 25 foram decididos pela Primeira Seção, responsável por matérias de direito público
